sexta-feira, 18 de outubro de 2013

Edital do Vestibular UFRGS/2014 mantém DESVIRTUAMENTO


A Lei nº. 12.711/2012, conhecida com Lei de Cotas, foi regulamentada pelo Decreto n. 7.824/2012 que define as regras gerais de reserva de vagas para as instituições federais de educação superior. Ocorre que a Portaria Normativa n. 18/2012 do Ministério da Educação estabelece conceitos básicos para aplicação da lei e prevê as modalidades de reserva e as formas de cálculos e condições para concorrer às vagas reservadas e a forma de preenchimento acabou desvirtuando o espírito da lei. Mais uma vez, as universidades públicas editam resoluções que privilegiam uns estudantes em detrimento de outros. A distribuição das cotas é feita entre estudantes oriundos de escolas públicas, mas privilegia estudantes de escolas públicas de excelência, eis que as vagas são subdivididas, metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio; em ambos os casos será levado em conta o percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas no estado do RS, de acordo com o último censo demográfico do IBGE. Depreende-se pelo emaranhado de leis, decretos e portarias, que cada universidade poderá selecionar os candidatos cotistas como bem entenderem, o que acaba desvirtuando o espírito das cotas sociais e raciais. É notório que alunos negros egressos de escolas privadas não em a menor chance de ingressar nas universidades porque as vagas são preenchidas por alunos de escolas públicas de excelência, da mesma forma, alunos carentes egressos de escolas públicas de periferia também não têm chances. O sistema de seleção é perverso porque também prejudica alunos de classe média que concorrem às vagas universais por serem oriundos de escolas privadas cujas vagas são absorvidas pelos alunos das melhores escolas. Da forma como estão sendo selecionados os estudantes cotistas, as chances de ingresso se restringem aos alunos dos colégios militares e das escolas de aplicação das universidades e somente as vagas que sobram dos cursos de menor procura são preenchidas aos verdadeiros cotistas, que o legislador quis proteger. Entre os vestibulandos do CV 2014 há um mal-estar generalizado e o desestímulo ao estudo aumenta ano a ano, porque o ingresso pelo mérito já não conta mais. As inscrições via internet não permitem que um negro que estudou em escola privada se inscreva pelas cotas, mas permite que um negro que estudou em escola pública de excelência concorra. Também não permite que um aluno pobre que estudou com bolsa em escola particular concorra pelo sistema de cotas, mas possibilita que alunos das escolas das próprias universidades concorram livremente. O MEC deve evitar que se consolidem injustiças da ordem do indizível aos estudantes brasileiros! Wanda Siqueira

Nenhum comentário: