O instituto do amicus curiae aproxima a cidadania do STF

O Movimento Contra o Desvirtuamento do Espírito da Política de Ações Afirmativas nas Universidades Públicas e o Instituto de Direito Público e Defesa Comunitária Popular encaminharam ao STF pedido de admissão na Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional - ADPF 186/2009 na qualidade de amicus curiae com fundamento na lei 9882/99 e artigo 131, parágrafo 1º do Regimento Interno do STF.
A ação eximinará questão relacionada as cotas sociais nas universidades públicas e os requerentes tem por objetivo auxiliar a Corte na tomada de decisão em matéria de enorme relevância social.
A admissão de amicus curiae tem sido autorizada pelos eminentes Ministros do STF o que é considerado um avanço porque aproxima a cidadania do Tribunal Constitucional.
A expressão latina amicus curiae significa “amigo da Corte”. O instituto tem origem no direito romano, mas foi no direito norte americano onde mais prosperou.
A decisão da ADPF pode produzir efeitos a todos os processos da mesma natureza que ainda não foram julgados. http://gomessiqueira1.tempsite.ws/blog/?p=117
O movimento coordenado pelo estudante David Kura Minuzzo defende a tese da constitucionalidade das cotas sociais para os estudantes hipossuficiêntes e critica o desvirtuamento do espírito da política das ações afirmativas nas universidades públicas.
A advogada Wanda Siqueira entende que as cotas sociais são constitucionais, todavia, critica e aponta inconstitucionalidade nos editais dos concursos vestibulares e nas decisões dos conselhos universitários que ao invés de beneficiar alunos carentes acabou beneficiando estudantes oriundos de escolas de excelência de todo o país.Confira esta informação clicando aqui

O instituto do Amicus Curiae aproxima a cidadania do STF

A advogada Wanda Siqueira encaminhou pedido de admissão 186/2009 na qualidade de amicus curiae, com fundamento na lei 9882/99 e artigo 131, parágrafo 1º do Regimento Interno do STF, na condição de advogada do Movimento Contra o Desvirtuamento do Espírito da Política de Ações Afirmativas nas Universidades Públicas e do Instituto de Direito Público e Defesa Comunitária Popular em julho de 2010.

Para ler na íntegra clique aqui

Entidades gaúchas admitidas como “amicus curiae” em ação sobre cotas raciais

O site ESPAÇO VITAL postou notícia sobre admissão de entidades gaúchas na Ação sobre cotas raciais que tramita no Supremo Tribunal Federal em Brasília.
Para ler a notícia na íntegra acesse http://www.espacovital.com.br/ ou clique aqui

Solicitação de participação como AMICUS CURIAE é DEFERIDA pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI do STF

O Ministro RICARDO LEWANDOWSKI deferiu a solicitação da advogada do “Movimento Contra o Desvirtuamento do Espírito da Política de Ações Afirmativas nas Universidades Públicas”, Dra Wanda Siqueira, para que membros do Movimento possam participar como “amigos da corte” e contribuir na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 186, que trata da luta contra as ilegalidades/inconstitucionalidades contidas nas resoluções editadas nas universidades públicas para implementação do Programa de Ações Afirmativas no Ensino Superior.
Foi o seguinte o DESPACHO do Ministro Lewandowski em 05 de agosto de 2010: "(...) o "Movimento Contra o Desvirtuamento do Espírito da Política de Ações Afirmativas nas Universidades Públicas" e o Instituto de Direito Público e Defesa Comunitária Popular - IDEP requerem seu ingresso nesta ADPF na condição de amicus curiae. (...) Verifico que o pleito atende aos requisitos necessários para participar desta ação na qualidade de amigos da Corte. Isso posto, defiro o pedido, nos termos do art. 6º, § 1º e § 2º, da Lei 9.882/1999, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental 15/2004.
Para saber mais, após clicar aqui, acesse DESPACHO

Vestibular UFRGS: Liminar concedida por Juiz Federal em 2008, é cassada por Desembargadora em 2010

A liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena Gabriel Menna Barreto Von Gehlen, para assegurar o direito de vista dos documentos de cotistas da UFRGS em 2008, após a implantação do Sistema de Cotas na UFRGS, é cassada pela Desembargadora Maria Lucia Luz Leiria. A advogada Wanda Siqueira irá recorrer da decisão para garantir o direito à ampla defesa. Apesar da Liminar favorável em 2008, a documentação veio incompleta e em 2009 nenhum juiz deferiu Liminar para exibição dos documentos, não sendo possível o acesso aos documentos de matrícula dos cotistas. Em 2010 somente um juiz autorizou acesso a esses documentos, no entanto a UFRGS descumpriu a ordem judicial e agora a desembargadora acabou revogando a Liminar. Conforme a advogada do Movimento Contra o Desvirtuamento: “O acesso a esses documentos é assegurado na Constituição Federal. Vedar essa garantia caracteriza improbidade administrativa dos agentes públicos. No Estado de Direito essa garantia constitucional se impõe”, disse a dra. Wanda. Com a cassação da Liminar, os conceitos, nomes e históricos escolares dos estudantes, que ingressaram pelo sistema de cotas são mantidos fechados a sete chaves na universidade desde que no CV 2008, através de uma medida Liminar, os vestibulandos preteridos ilegalmente descobriram que a grande maioria dos cotistas reside em mansões, são oriundos de escolas de excelência e frequentaram os melhores cursos pré-vestibulares. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, que instaurou ação civil pública para investigar as irregularidades na seleção dos cotistas na UFRGS, recomendou ao reitor da universidade que deixe de incluir no Sistema de Cotas os alunos oriundos do Colégio Militar. No entanto, “essa medida ainda é muito discreta em comparação com o desvirtuamento do espírito de uma Ação Afirmativa, onde aqueles que realmente necessitam ser incluídos continuam preteridos nos concursos vestibulares da UFRGS”, declarou um dos estudantes matriculados mediante Liminar em 2008. Para saber mais clicar aqui

Supremo aprova sete pedidos de "amicus curiae" (amigos da corte)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal aprovou sete pedidos de entidades para participarem como amigos da corte na ação de autoria do DEM contra a instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília. Entidade de estudantes do Rio Grande do Sul estão entrando com pedido semelhante no STF. Para saber mais clique aqui

Abaixo-assinado contra o Desvirtuamento do Espírito do Programa de Ações Afirmativas nas Universidades Federais

O Movimento contra o Desvirtuamento do Espírito da Política de Ações Afirmativas no ensino superior, criado por estudantes gaúchos em 2008 inconformado com as ilegalidades e discriminações praticadas nos concursos vestibulares e com a falta de critérios justos para a seleção dos cotistas encaminhou pedidos de providências ao Ministério de Educação, ao Ministério Público Federal e à Procuradoria da República de Defesa do Cidadão, à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, à Polícia Federal. Um expressivo número de estudantes ajuizou ações na Justiça Federal e muitos que haviam sido preteridos por cotistas que não preenchem os requisitos de hipossuficiência, foram matriculados com liminares e estão já freqüentando o 5º semestre, todavia, muitos ainda aguardam a sentença sem liminar.

Na UFRGS, desde o vestibular de 2008, as irregularidades continuam: ricos ingressam nas vagas que deveriam ser preenchidas pelos pobres e os estudantes de classe média com excelente desempenho são preteridos por cotistas que frequentaram os melhores cursos pré-vestibulares e por estudantes oriundos de escolas públicas de excelência, como é o caso dos colégios militares e das escolas de ensino médio da própria universidade. Os editais dos concursos, em sua maioria não exigem qualquer comprovação de hipossuficiência e, assim, as cotas sociais, em todo o país estão beneficiando quem não deveria ser beneficiado, enquanto os estudantes melhor preparados perdem injustamente suas vagas para estudantes com péssimo desempenho.

Lamentavelmente em nosso país tem sido sempre assim, quando uma lei ou resolução (ainda não existe lei das cotas sociais, mas os reitores legislam) é editada para proteger os mais pobres, sempre acaba beneficiando os afilhados das universidades. O desvirtuamento do espírito das reservas de vagas sempre causou problemas pelos atos de abuso/desvio de poder das autoridades administrativas das universidades. Cita-se como exemplo a reserva feita pela Lei do Boi (Lei 5465/68) que tinha por objetivo beneficiar os filhos de agricultores, residentes nas zonas rurais e acabou beneficiando durante 17 anos (foi revogada em 1985) somente filhos de grandes latifundiários.

O Movimento contra o Desvirtuamento do Espírito das Cotas Sociais, através de seus representantes conseguiu provar nos processos que tramitam na Justiça Federal do RS e TRF4, que os cotistas selecionados nos concursos vestibulares da UFRGS residem em mansões, apartamentos de cobertura, em bairros nobres da cidade ou ainda em luxuosos condomínios fechados e viajam para o exterior após o vestibular (como prêmio por haverem ingressado nos cursos mais concorridos, apesar de péssimo desempenho) e muitos, ainda, fazem brincadeiras no Orkut: “acertei uma única questão, estou aqui em Nova York e passei na Medicina” (na UFRGS).

A sociedade está se mobilizando para acabar com essas fraudes e desvirtuamentos nos vestibulares e provar que as cotas sociais estão beneficiando que não é pobre porque aqui na UFRGS o edital não exige comprovação de renda. Fica a pergunta: por que não é utilizada a lei do Pro-Uni? A advogada do Movimento, Wanda Siqueira participou da audiência pública sobre a política de ações afirmativas no STF (link vídeo) realizada pelo ministro Ricardo Lewandowsky. A participação dela pode ser acessada no Youtube do STF ou no site do escritório www.gomessiqueira.com.br. O movimento obteve muitas vitórias, mas ainda são poucas diante de tanta injustiça.

Dentre as conquistas informamos que recentemente a Procuradoria da Republica no RS (Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão – PRDC) instaurou Ação Civil Pública para apurar as irregularidades denunciadas pelos estudantes e expediu Recomendação ao reitor da UFRGS para corrigir o edital do próximo Concurso Vestibular. Conforme publicado em 19 de fevereiro de 2010 no site da Procuradoria Federal, assinada pelo Procurador JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR.
Solicitamos aos estudantes, aos pais, aos professores e a todos que estiverem a favor da causa Contra o Desvirtuamento do Espírito das Cotas Sociais nas Universidades Públicas, que assinem o abaixo assinado, o qual será encaminhado aos representantes dos três poderes para providências (Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo) e também para o Ministro de Educação e Ministro da Justiça.

Estamos em junho de 2010, portanto, dentro de seis meses um novo vestibular será aplicado na UFRGS e em todas as universidades federais do Brasil. Além de estudar muito é necessário manifestar uma posição contrária ao desvirtuamento e assim garantir a vaga numa disputa justa.
Participando do abaixo-assinado estaremos demonstrando cidadania e preocupação com as verdadeiras Políticas de Ações Afirmativas.

Antes de assinar, para que não paire dúvida quanto a legitimidade e seriedade do movimento, acesse os endereços abaixo.
Para acessar a página da Procuradoria Federal, quanto a Instauração Civil Pública, clique aqui
Para acessar a página do escritório contratado pelos estudantes do Movimento clique aqui
Para acessar o blog do escritório contratado clique aqui
Para assistir o vídeo da participação de nossa advogada no STF clique aqui
Para assinar o abaixo-assinado clique aqui