Justiça concede liminar a 10 vestibulandos prejudicados pelo sistema de cotas na Ufrgs

Conforme sentença da Juíza Federal Daniela Cristina de Oliveira Pertile, publicada nesta terça-feira, 21/10/2008, “(...) a questão das cotas sociais vem despertando inúmeras discussões na mídia e no mundo jurídico, sobretudo no tema relativo à chamada autonomia didático-administrativa constitucionalmente assegurada às universidades. (...) tenho que tal autonomia não é argüível em favor do sistema de cotas, eis que a mesma, a meu ver, não se insere nos aspectos administrativos das universidades, menos ainda nos didáticos. Entendo que tal interesse público evidencia que o sistema em questão não poderia estar regrado por normas infra-legais, regulamentadas por cada universidade pública de uma forma diferente e supostamente protegidas do alcance do Poder Judiciário pelo invólucro da autonomia”.
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